Termos de Uso
Última atualização: 11 de junho de 2026 · Versão 1.0
Importante: o Escritório Digital é uma ferramenta de gestão. Os módulos de saúde (prontuário) e jurídico apoiam o profissional, mas não substituem o julgamento técnico do responsável habilitado.
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar o Escritório Digital (kaviro.com.br e subdomínios), você declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. O serviço
O Escritório Digital é um ERP multi-tenant (software como serviço) com módulos de agenda, clientes, financeiro, documentos com assinatura eletrônica e apoio de IA local, voltado a escritórios e profissionais liberais.
- Cada organização (tenant) tem seus dados isolados dos demais;
- A assinatura eletrônica de documentos segue a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020;
- Recursos de IA são auxiliares — a revisão e a decisão final são do usuário.
3. Conta e responsabilidades do usuário
- Manter as credenciais em sigilo e os dados cadastrais atualizados;
- Usar a plataforma conforme a lei e os deveres da sua profissão (sigilo, ética);
- Responsabilizar-se pelo conteúdo inserido e pelos dados de terceiros que tratar na plataforma.
4. Propriedade intelectual
O software, a marca e o design pertencem à LEXRT Desenvolvimento, Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. Os dados e documentos da sua organização são seus.
5. Pagamento e cancelamento
Os planos e valores vigentes são os contratados. A cobrança dos planos pagos é recorrente e pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, mantendo-se o acesso até o fim do período já pago.
6. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A LEXRT não se responsabiliza por decisões profissionais tomadas com base na ferramenta nem por danos indiretos decorrentes do uso ou de eventual indisponibilidade.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A infraestrutura é hospedada no Brasil.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda — RJ para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
9. Contato
Dúvidas: WhatsApp ou e-mail contato@kaviro.com.br.